Se você possui uma propriedade rural com área inferior a 25 hectares, fique atento: desde o dia 20 de novembro de 2025, o georreferenciamento tornou-se obrigatório para a sua faixa de terra.
Muitos proprietários no Tocantins ainda não realizaram o procedimento e agora podem enfrentar sérias dificuldades jurídicas e comerciais. A exigência, estabelecida pela Lei nº 10.267/2001 e regulamentada pelos Decretos nº 4.449/2002 e 9.311/2018, agora abrange 100% dos imóveis rurais no Brasil, independentemente do tamanho.
O que acontece se eu não tiver o georreferenciamento agora em 2026?
Com o prazo encerrado, os proprietários que não regularizaram suas terras estão sujeitos ao bloqueio administrativo do imóvel. Na prática, isso significa que você NÃO consegue mais:
- Vender ou Transferir o Imóvel: Cartórios de Registro de Imóveis não lavram escrituras de venda, doação ou sucessão (herança) sem o memorial descritivo georreferenciado e certificado pelo INCRA.
- Acessar Crédito Rural: Bancos e instituições financeiras agora exigem o georreferenciamento para liberar linhas de custeio e investimento para pequenas propriedades.
- Desmembrar ou Remembrar: Qualquer alteração na configuração da área está impedida.
- Atualizar o CCIR e CAR: A falta de dados precisos pode gerar inconsistências nos cadastros ambientais e fiscais.
O Que É o Georreferenciamento?
É o mapeamento preciso do imóvel rural, definindo seus limites, características e coordenadas geográficas através de tecnologia GNSS de alta precisão. Este trabalho deve ser realizado por profissionais credenciados pelo INCRA para ter validade legal no SIGEF (Sistema de Gestão Fundiária).
Por que a Medy Topografia é sua melhor aliada?
O prazo já passou, mas a solução ainda está ao seu alcance. Com experiência desde 2011 no mercado tocantinense, a Medy Topografia tem a agilidade necessária para regularizar sua situação o quanto antes.
- Equipe Credenciada: Profissionais experientes com registro no INCRA.
- Tecnologia de Ponta: Uso de drones e receptores GNSS de última geração para entrega rápida.
- Segurança Jurídica: Garantia de que seus limites estão corretos, evitando conflitos com vizinhos.
Seu imóvel está travado? Não corra o risco de perder negócios ou financiamentos nesta safra de 2026.
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